STF AI 391981 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão
do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a
que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.
Ementa
Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão
do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a
que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, COLEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO POSTERIOR, INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, CONDENAÇÃO, ACÓRDÃO AGRAVADO.
IMPOSIÇÃO, MULTA, VALOR, CAUSA, REINCIDÊNCIA, CARÁTER
PROTELATÓRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(JVC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 09/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02089-06 PP-01174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ BENEDITO CARVALHO E OUTROS
ADVDOS.: ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRA
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