STF AI 392018 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Verão"
e "Plano Bresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de
reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à
correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no
início do período contratual.
2.Caderneta de poupança: "Plano
Collor": atualização monetária das quantias "bloqueadas": critério
imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de
correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo
orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno,
15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas
decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os
princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.
Ementa
1. Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Verão"
e "Plano Bresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de
reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à
correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no
início do período contratual.
2.Caderneta de poupança: "Plano
Collor": atualização monetária das quantias "bloqueadas": critério
imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de
correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo
orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno,
15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas
decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os
princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/1990)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-206048.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARÍLIA DE MATTOS
ADVDO.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA (A/S)
AGDO.(A/S) : NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A
ADVDO.(A/S) : MYRLA PASQUINI ROSSI E OUTRO (A/S)
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