STF AI 392227 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento contra denegação de RE:
competência ampla do Relator para decidi-lo (C. Pr. Civil, arts.
544, §§ 2º, 3º e 4º e 557, caput).
2. Direito Monetário:
competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI):
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos
vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de
diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN,
Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)
Ementa
1. Agravo de instrumento contra denegação de RE:
competência ampla do Relator para decidi-lo (C. Pr. Civil, arts.
544, §§ 2º, 3º e 4º e 557, caput).
2. Direito Monetário:
competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI):
critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real:
aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos
vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de
diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN,
Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 ART-00557 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 455335 AgR
JULG-25-04-2006 UF-AL TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 19-05-2006 PP-00016 EMENT VOL-02233-04 PP-00682
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00029 EMENT VOL-02106-06 PP-01206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S): PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : PAULO GILBERTO PROCOPIO DE MIRANDA E OUTROS
ADVDOS. : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTROS
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