STF AI 392250 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Cinge-se ao âmbito
infraconstitucional a controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade da ação rescisória e da aplicação da Súmula 343-STF.
Eventual afronta a preceitos da Constituição Federal somente
adviria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Cinge-se ao âmbito
infraconstitucional a controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade da ação rescisória e da aplicação da Súmula 343-STF.
Eventual afronta a preceitos da Constituição Federal somente
adviria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO
PROCESSUAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DISCIPLINA, INSTITUTO, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-196770-AgR, AI-243140-AgR.
Obs.: - O AI-383493-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 11/03/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/01/03, (MLR).
Alteração: 29/03/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00036 EMENT VOL-02089-06 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDAS. : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO BRASIL E OUTRA
ADVDA. : ADAIR JOSÉ PEREIRA MOURA
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