STF AI 392289 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -
LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de
ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo
do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -
LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de
ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo
do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00133 EMENT VOL-02084-12 PP-02608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : JAIRO KAZUMORI ITO
ADVDOS. : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GUILHERME LEGUTH NETO
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