STF AI 392524 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO
EXTREMO POSTADA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT, QUANDO AINDA FLUÍA O PRAZO RECURSAL - AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE - DATA DE INGRESSO DA PETIÇÃO RECURSAL NA
SECRETARIA DO TRIBUNAL "A QUO" - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a tempestividade dos recursos é aferida pela
oportuna apresentação das petições respectivas no protocolo da
Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem na ECT.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO
EXTREMO POSTADA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT, QUANDO AINDA FLUÍA O PRAZO RECURSAL - AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE - DATA DE INGRESSO DA PETIÇÃO RECURSAL NA
SECRETARIA DO TRIBUNAL "A QUO" - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a tempestividade dos recursos é aferida pela
oportuna apresentação das petições respectivas no protocolo da
Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem na ECT.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00074 EMENT VOL-02282-09 PP-01759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO
ADVDOS. : RICARDO GOMES DE MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ANNA AZEVEDO TORRES GOULART
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