STF AI 392615 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.724/98. CONVERSÃO NA LEI 9.718/98. PRAZO
NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.
I - O prazo nonagesimal (CF, art. 195,
§ 6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória que
houver instituído ou modificado a contribuição. Precedentes.
II
- Constitucionalidade da exigência da COFINS, com as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, para os fatos geradores ocorridos
a partir de 1º/02/99.
III - Agravo Regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.724/98. CONVERSÃO NA LEI 9.718/98. PRAZO
NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.
I - O prazo nonagesimal (CF, art. 195,
§ 6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória que
houver instituído ou modificado a contribuição. Precedentes.
II
- Constitucionalidade da exigência da COFINS, com as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, para os fatos geradores ocorridos
a partir de 1º/02/99.
III - Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02271-03 PP-00507 RNDJ v. 8, n. 90, 2007, p. 69-70
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTES. : DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA
ADVDOS. : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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