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Jurisprudência


STF AI 392658 AgR-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (04). Análise:(RCO). Revisão:(). Inclusão: 16/01/03, (MLR). Alteração: 04/02/03, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido AI 392814 AgR-AgR ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-06 PP-01226 AI 392830 AgR-AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-06 PP-01230 AI 392904 AgR-AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-07 PP-01240 AI 393058 AgR-AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-07 PP-01244 AI 393064 AgR-AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-07 PP-01248

Data do Julgamento : 01/10/2002
Data da Publicação : DJ 31-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02089-06 PP-01216
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS AGDOS. : ANA MARISA VAHL FOGAÇA E OUTROS ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO
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