Indexação (TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS, RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE, INCORPORAÇÃO, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, INOBSERVÂNCIA, TERMO, FIXAÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 INC-00026 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 ART-00616 PAR-00004 ART-00867 PAR-ÚNICO ART-00869 ART-00871 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-006708 ANO-1979 ART-00010 ART-00011 PAR-00003 LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000296 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000297 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (6). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 01/04/03, (SVF).