STF AI 392938 AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora posta no correio no curso dele: precedente (Ag AgR 201.634-1,
Pertence, DJ 16.4.99).
Ementa
Embargos de declaração: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora posta no correio no curso dele: precedente (Ag AgR 201.634-1,
Pertence, DJ 16.4.99).Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, DATA,
POSTAGEM,
CORREIO. AFERIÇÃO, PRAZO RECURSAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, PETIÇÃO,
PROTOCOLO, SECRETARIA, (STF).
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO,
INADMISSIBILIDADE, CARÁTER INFRINGENTE. DEFICIÊNCIA, TRASLADO,
AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ÔNUS, AGRAVANTE, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO. APLICABILIDADE,
SÚMULA, PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE,
FUNDAMENTO,
DECISÃO RECORRIDA.
- COMPETÊNCIA, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, QUESTÃO, PRERROGATIVA, FORO.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-010628 ANO-2002
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: AI-137645-AgR (RTJ-157/1012),
AI-201634-AgR, AI-269203-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 17/02/04, (MLR).
Alteração: 24/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 392938 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-PE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 27-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02116-07 PP-01477
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00105 EMENT VOL-02110-05 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PEDRO JOSÉ CAVALCANTI DE QUEIROZ
ADVD.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI SARINHO E OUTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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