STF AI 392954 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo
fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT.
Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de
acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo fundamento
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo
fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
Inteligência dos arts. 37, XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT.
Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de
acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo fundamentoDecisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT-001988
ART-00017 "CAPUT"
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-332632-AgR, AI-391283-AgR,
AI-406993-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-09 PP-01643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTES. : ANA RITA DO PRADO BUZZO E OUTROS
ADVDOS. : AGUINALDO DE BASTOS E OUTRA
AGDOS. : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E OUTROS
ADVDOS. : ANA LÚCIA MONZEM E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT-001988
ART-00017 "CAPUT"
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-332632-AgR, AI-391283-AgR,
AI-406993-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
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