STF AI 393023 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS.
OFENSA INDIRETA.
I. - A ofensa à Constituição que autoriza o
recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS.
OFENSA INDIRETA.
I. - A ofensa à Constituição que autoriza o
recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO,
OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, RECOLHIMENTO, (PIS),
BASE DE CÁLCULO, LEI COMPLEMENTAR, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00150
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
ART-00006 PAR-ÚNICO
LEG-FED LCP-002245 ANO-1988
LEG-FED DEC-002449 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-144840, AI-146952-AgR (RTJ-161/663),
ADI-208774-AgR, AI-208864-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/04, (MLR).
Alteração: 01/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SEGURANÇA TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVDO. : LUIZ CARLOS BUCHAIN
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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