STF AI 39304 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE REMESSA DE NUMERARIO PARA O
EXTERIOR. IMPOSTO NÃO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE REMESSA DE NUMERARIO PARA O
EXTERIOR. IMPOSTO NÃO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01137 EMENT VOL-00688-02 PP-00440 RTJ VOL-00041-03 PP-00750
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : S/A EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE "VARIG"
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/07/2014, WSA.
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