STF AI 393192 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta
da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente
a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura
negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art
. 5º, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do
recurso extraordinário é
a ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que
pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contr
ária, certo que o acórdão
está suficientemente fundamentado.
V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de violação ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional.
VI. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta
da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente
a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura
negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art
. 5º, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do
recurso extraordinário é
a ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que
pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contr
ária, certo que o acórdão
está suficientemente fundamentado.
V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não,
de violação ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional.
VI. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-218658-AgR, AI-276137-AgR.
Obs.: - O AI-416287-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 24/06/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Alteração: 26/03/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02090-11 PP-02198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADVDOS. : JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ DIONÍSIO BARRETO
ADVDOS. : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS
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