STF AI 393248 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
ACERCA DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Recurso que não ataca fundamento suficiente
da decisão
agravada, relativo ao óbice da Súmula 284 desta Corte.
Hipótese, ademais, em que o apelo extremo se
revela insuscetível
de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da
inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
ACERCA DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Recurso que não ataca fundamento suficiente
da decisão
agravada, relativo ao óbice da Súmula 284 desta Corte.
Hipótese, ademais, em que o apelo extremo se
revela insuscetível
de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da
inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 12.11.2002.
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00076 EMENT VOL-02096-21 PP-04452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVDOS. : VILMAR JOSÉ ARRABAL DE CARVALHO E OUTROS
AGDA. : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS
ADVDOS. : LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO
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