STF AI 393277 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 288-STF.
A cópia
da petição de embargos declaratórios é imprescindível à aferição da
existência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
extraordinário e sua ausência no instrumento inviabiliza o agravo.
Incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 288-STF.
A cópia
da petição de embargos declaratórios é imprescindível à aferição da
existência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
extraordinário e sua ausência no instrumento inviabiliza o agravo.
Incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- OCORRÊNCIA, TRASLADO DEFICIENTE, AUSÊNCIA, CÓPIA, PETIÇÃO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, NECESSIDADE, CONSTATAÇÃO, EXISTÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(JEN). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 29/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 487347 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-09 PP-01986
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RONAN GABRIEL DO NASCIMENTO
ADVDO. : JOSÉ MENDES NETO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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