STF AI 393283 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTA
EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Ausência de prequestionamento. Questão não
ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de embargos
de declaração.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTA
EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Ausência de prequestionamento. Questão não
ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de embargos
de declaração.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-04 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA
ADVDOS. : JOÃO BOSCO ALEXANDRINO E OUTRO(A/S)
AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO -MG - PATRÍCIA DE
OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 339607 AgR, AI 385133 AgR, AI 392689
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/05/2006, FER.
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