STF AI 393313 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência
de peças essenciais à verificação e análise da alegada ofensa à
coisa julgada: incidência da Súmula 288.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo
5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional à qual não se presta o RE: incidência, ademais,
das Súmulas 279 e 454: precedentes.
Ementa
1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência
de peças essenciais à verificação e análise da alegada ofensa à
coisa julgada: incidência da Súmula 288.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo
5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional à qual não se presta o RE: incidência, ademais,
das Súmulas 279 e 454: precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
SENTENÇA NORMATIVA, DISSÍDIO COLETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-183237-AgR, AI-185325-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02167-03 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE BARBACENA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
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