STF AI 393375 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver
discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional.
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em
causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa
ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver
discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional.
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em
causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa
ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
-CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA,
NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE. EXERCÍCIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO, TRIBUNAL " A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LIDE. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA
REFLEXA, NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSITUCIONAL.
- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA,
LEI, VERIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDÊNCIA, DIREITO
INTERTEMPORAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA,
EXTRAÇÃO, CONCEITO, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
EXCLUSIVIDADE, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
COERÊNCIA, PREMISSA, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00003
LICC-1916 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003238 ANO-1957
(ALTEROU REDAÇÃO DO ART. 6º DA LICC-1942).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-120933-AgR, AI-125492-AgR,
AI-153310-AgR, AI-161396-AgR, AI-182836-AgR, AI-192995-AgR,
AI-238589-AgR, AI-249404-AgR,AI-254540-AgR, RE-257533-AgR,
AI-268312-AgR, AI-282676-AgR, RE-292766-AgR, AI-298233-AgR,
AI-321507-AgR, AI-322031-AgR, AI-323146-AgR, AI-331101-AgR,
AI-338090-AgR, AI-339607-AgR, AI-367261-AgR, AI-368091-AgR,
AI-378117-AgR; RTJ-120/912, RTJ-132/455, RTJ-141/980, RTJ-144/962,
RTJ-147/251, RTJ-150/269, RTJ-159/977, RTJ-170/627, RTJ-171/275,
RTJ-175/1087.
Número de páginas: (13). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 07/05/04, (NT).
Alteração: 04/03/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 454135 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 05-12-2003 PP-00034 EMENT VOL-02135-14 PP-02668
AI 396261 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 04-06-2004 PP-00053 EMENT VOL-02154-03 PP-00541
AI 467096 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 04-06-2004 PP-00055 EMENT VOL-02154-05 PP-00996
AI 499171 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-013
DJ 11-02-2005 PP-00015 EMENT VOL-02179-05 PP-00778
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00108 EMENT VOL-02096-21 PP-04460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : CÉLIA FARIA GOMES
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVDA. : MARISA ROCHA C. DUARTE
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