STF AI 393488 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONFIGURAÇÃO E
APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONFIGURAÇÃO E
APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
CONFIGURAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA AMBIENTAL.
- INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, TRIBUNAL "A QUO", CONHECIMENTO,
JULGAMENTO,
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00131 ART-00436
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006938 ANO-1981
ART-00004 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000997 ANO-1976
ART-00015
(SP).
LEG-EST DEC-008468 ANO-1976
ART-00033
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00076 EMENT VOL-02096-21 PP-04478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
AGDO. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
ADVDOS. : NELSON DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS
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