STF AI 393589 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, LV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
C.F., ARTS. 142, § 3º, VI, E 42, § 1º.
I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões constitucionais
invocadas no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de nulidade absoluta: exame inviável, dado que tal
matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido.
III. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, LV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
C.F., ARTS. 142, § 3º, VI, E 42, § 1º.
I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões constitucionais
invocadas no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de nulidade absoluta: exame inviável, dado que tal
matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido.
III. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇ
ÃO
. EXISTÊNCIA, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,
CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00007 INC-00024
ART-00042 PAR-00001 ART-00124 PAR-00004
ART-00142 PAR-00003 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-153310-AgR, RE-162308,
RE-169939-AgR-ED, RE-219312, RE-236333, RE-245580-AgR,
RE-300210, AI-341431-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 31/03/03, (SVF).
Alteração: 01/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02093-09 PP-01815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO PAULINO LUDGERO DA SILVA
ADVDOS. : RONALDO ANTÔNIO BOTELHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : PGE-PR - JOE TENNYSON VELO
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