STF AI 393593 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de
pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza
infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de
pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza
infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02079-10 PP-02231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO
ADVDOS. : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS
AGDO. : BRUNO RUFF
ADVDOS. : ALBERTO VARRIALE E OUTROS
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