STF AI 393625 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Peças ausentes do traslado. Descabimento do § 1º do
art. 544 do
CPC. Cabimento de recurso de revista. Controvérsia infraconstitucional
. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Peças ausentes do traslado. Descabimento do § 1º do
art. 544 do
CPC. Cabimento de recurso de revista. Controvérsia infraconstitucional
. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIAS,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCURAÇÃO, ADVOGADA,
SEGUNDO AGRAVADO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE,
IMPOSSIBILIDADE, TRASLADO, FALTA, PEÇAS, AUTOS PRINCIPAIS, AUSÊNCIA,
CERTIDÃO, SECRETARIA, (TST), COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
CONTRA-RAZÕES.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (CMR).
Alteração: 22/05/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 393625 AgR-ED
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00067 EMENT VOL-02103-08 PP-01542
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00059 EMENT VOL-02087-08 PP-01732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDO. : ROGÉRIO ANTÔNIO RIBEIRO COUTO
AGDOS. : GERALDO JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E OUTROS
ADVDO. : RAFAEL PEREIRA SOARES
AGDO. : WARNEY ANTÔNIO GONÇALVES
ADVDA. : MARIA JOAQUINA VALADARES DA SILVA
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