STF AI 393648 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
QUE
CONHECEU E PROVEU RECURSO DE EMBARGOS, EM FACE DA VERIFICAÇÃO
DE NULIDADE NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Ademais, o aresto impugnado possui fundamentação satisfatória, não
se caracterizando, portanto, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
QUE
CONHECEU E PROVEU RECURSO DE EMBARGOS, EM FACE DA VERIFICAÇÃO
DE NULIDADE NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Ademais, o aresto impugnado possui fundamentação satisfatória, não
se caracterizando, portanto, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie.
1ª. Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00027 EMENT VOL-02091-12 PP-02388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JR. E OUTROS
AGDO. : WALTER ALVES COUTINHO
ADVDOS. : MARCELO PIMENTEL E OUTROS
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