STF AI 393811 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Tema
apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há
omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria
foi versada no acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à
Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe RE que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Tema
apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há
omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria
foi versada no acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à
Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe RE que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
VERIFICAÇÃO,
EMBARGANTE, OCUPAÇÃO, QUADRO, MILITAR DE CARREIRA, MILITAR TEMPORÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00554 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED DEC-092577 ANO-1986
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio que recebia os
embargos
para desprover o agravo regimental.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: AI-454342-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00039 EMENT VOL-02158-07 PP-01351 RTJ VOL-00191-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão