STF AI 393811 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Procuração da advogada subscritora do
substabelecimento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Procuração da advogada subscritora do
substabelecimento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatóriasDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-393811-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
08/06/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 15/03/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 577210 AgR
JULG-21-02-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 05-05-2006 PP-00014 EMENT VOL-02231-10 PP-01971
AI 422118 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 04-03-2005 PP-00017 EMENT VOL-02182-06 PP-01028
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-09 PP-01652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTES. : ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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