STF AI 393851 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Controvérsia que consiste em saber se o Relator é
competente
para julgar monocraticamente o apelo. A verificação de ofensa aos
dispositivos
constitucionais dependeria do prévio exame de normas
infraconstitucionais.
Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Controvérsia que consiste em saber se o Relator é
competente
para julgar monocraticamente o apelo. A verificação de ofensa aos
dispositivos
constitucionais dependeria do prévio exame de normas
infraconstitucionais.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA,
RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AGRAVO, CONFRONTO, JURISPRUDÊNCIA,
(STF). VALIDADE, APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
(CPC), PROCESSO TRABALHISTA, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035
INC-00055 ART-00022 INC-00001 ART-00048
"CAPUT" ART-00114 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00794
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED INT-000017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00108 EMENT VOL-02096-21 PP-04484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : RENATO GALEOTA
ADVDOS. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
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