STF AI 39394 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA, COM RETROATIVIDADE BENIGNA,
ADMITIDA AS QUESTÕES FISCAIS, PARA SITUAÇÕES JURIDICAS EM CURSO. O
LANCAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXAMINADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA, COM RETROATIVIDADE BENIGNA,
ADMITIDA AS QUESTÕES FISCAIS, PARA SITUAÇÕES JURIDICAS EM CURSO. O
LANCAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXAMINADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01137 EMENT VOL-00688-02 PP-00444 RTJ VOL-00041-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : IVAN GUALBETO DO COUTO
AGDA. : DEPÓSITO DE BEBIDAS ÁUREA LTDA
ADV. : ORLANDO DE SOUZA PEREIRA
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