STF AI 393946 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta
Ementa
RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indiretaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ÂMBITO,
JUIZADO ESPECIAL.
- INADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NECESSIDADE, TRIBUNAL
"A QUO", PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, QUESTÃO, ARGÜIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00041 PAR-00002
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-253566-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 13/04/04, (SVF).
Alteração: 11/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL S/A E DA COMPANHIA REAL
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO)
ADVDOS. : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTRO (A/S)
AGDO. : HAROLDO COSTA SAYÃO
ADVDOS. : GEORGE DOS SANTOS E OUTRA
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