STF AI 393962 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da
ação rescisória.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição
Federal, seria de
forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de
admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da
ação rescisória.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição
Federal, seria de
forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de
admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE,
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, REAJUSTE, PLANO BRESSER (FEVEREIRO DE 1999).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Obs.: - O AI-393962-AgR foi objeto do AI-AgR-ED rejeitados em
17/12/2002.
Acórdãos citados: RE-205565 (RTJ-178/1317), AI-298279-AgR,
AI-366072-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 20/06/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02089-07 PP-01267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGÚERCIO E OUTROS
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