STF AI 394019 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A - Sentença: exigência constitucional de fundamentação:
inteligência. Precedente.
O que a Constituiçãoexige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial
seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do
acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.
No caso, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, com
ampla
análise das provas produzidas, e, não obstante a incorreção da tese
que imputa ao recorrente a prova de sua inocência, a condenação nela
não se fundou.
Ementa
E M E N T A - Sentença: exigência constitucional de fundamentação:
inteligência. Precedente.
O que a Constituiçãoexige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial
seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do
acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.
No caso, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, com
ampla
análise das provas produzidas, e, não obstante a incorreção da tese
que imputa ao recorrente a prova de sua inocência, a condenação nela
não se fundou.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC-69419 (RTJ-143/600).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00033 EMENT VOL-02099-08 PP-01574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ DOURADO DA SILVA
ADVDO. : DPE - AC MARTINIANO CANDIDO DE SIQUEIRA FILHO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
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