STF AI 394041 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental improvido por não ter sido impugnado,
via recurso especial, fundamento suficiente de natureza
infraconstitucional, do acórdão recorrido. Incidente a Súmula
STF nº 283.
Ementa
Agravo regimental improvido por não ter sido impugnado,
via recurso especial, fundamento suficiente de natureza
infraconstitucional, do acórdão recorrido. Incidente a Súmula
STF nº 283.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTO SUFICIENTE, NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO
RECORRIDO, RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
VIGÊNCIA, RECONVENÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, COMPETÊNCIA, (STJ).
APOSENTADORIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00315
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-249043-AgR, AI-273138-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 31/01/03, (SVF).
Alteração: 07/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00035 EMENT VOL-02090-11 PP-02288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : PGE - AP ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
AGDOS. : RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRA
ADV.(A/S) : LÉA FIUZA VILLAÇA
ADVDOS. : JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA E OUTROS
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