STF AI 394198 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ADMITIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aferição do
cabimento do recurso especial tem natureza processual. Eventual
ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma
indireta.
2. Ademais, a reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ADMITIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aferição do
cabimento do recurso especial tem natureza processual. Eventual
ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma
indireta.
2. Ademais, a reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, QUESTÃO PROCESSUAL,
REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
- IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS, SEDE EXTRAORDINÁRIO.
- AUSÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO CONTRÁRIA,
INTERESSE, PARTE.
- INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, EXAME, REQUISITOS, GENÉRICOS, ESPECÍFICOS,
RECURSO ESPECIAL, (STJ), JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EMISSÃO, TRIBUNAL
"A QUO",
DECORRÊNCIA, NATUREZA PRELIMINAR, PROVISORIEDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-21421 (RTJ-141/139), AI-249885-AgR,
AI-258913-AgR.
Decisões monocrática citada: AI-346477.
Número de páginas: (06). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (SVF).
Alteração: 12/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO. : SATURNINO FERREIRA ALBINO
ADVDO. : JACKSON WILSON DE OLIVEIRA
Mostrar discussão