STF AI 394217 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Precatório
judicial. Data da expedição e do efetivo pagamento. Incidência de
juros moratórios.
Não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Juros
indevidos.
3. Precedente: RE 298.616. 4. Art. 100, § 1º, da CF/88. Discussão
anterior à EC n.º
30/00. 5. Agravo regimental provido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Precatório
judicial. Data da expedição e do efetivo pagamento. Incidência de
juros moratórios.
Não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Juros
indevidos.
3. Precedente: RE 298.616. 4. Art. 100, § 1º, da CF/88. Discussão
anterior à EC n.º
30/00. 5. Agravo regimental provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR,
AFASTABILIDADE,
INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, INOCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO. DISCUSSÃO, ANTERIORIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA
INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO,
INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Carlos Velloso.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE-298616, RE-305186.
Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/05/03, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
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Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00052 EMENT VOL-02097-09 PP-01775
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDA. : GEMA DAL BELO CARRER
ADVDO. : CARLOS SANTOS MARIA
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