STF AI 394271 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexiste, no caso, a alegada ofensa aos textos
constitucionais invocados no presente recurso, porque é o Código de
Processo Civil, a que cabe estabelecer os requisitos do agravo
contra despacho que não admite recurso extraordinário, que exige, em
seu artigo 544, § 1º, que, sob pena de não-conhecimento dele, seu
instrumento seja instruído obrigatoriamente com as duas peças
referidas no despacho ora agravado
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexiste, no caso, a alegada ofensa aos textos
constitucionais invocados no presente recurso, porque é o Código de
Processo Civil, a que cabe estabelecer os requisitos do agravo
contra despacho que não admite recurso extraordinário, que exige, em
seu artigo 544, § 1º, que, sob pena de não-conhecimento dele, seu
instrumento seja instruído obrigatoriamente com as duas peças
referidas no despacho ora agravado
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00033 EMENT VOL-02086-06 PP-01054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A.
ADVDOS. : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS. : SÉRGIO ANTUNES E OUTROS
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