STF AI 394336 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos
II e LV do artigo 5º da Constituição.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao princípio do
livre acesso
ao Poder Judiciário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos
II e LV do artigo 5º da Constituição.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao princípio do
livre acesso
ao Poder Judiciário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 01.10.2002.
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00027 EMENT VOL-02091-12 PP-02414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVDO. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - SÉRGIO PYRRHO
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