STF AI 394372 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não
consubstancia decisão final da instância
"a quo", o recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 281 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não
consubstancia decisão final da instância
"a quo", o recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 281 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA 'A QUO", INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES,
AUSÊNCIA, RATIFICAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA, RELATOR,
EXAME, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 COÓIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00068 EMENT VOL-02095-11 PP-02316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO JOSÉ ALVES
ADVDA. : IVONETE MAZIEIRO
AGDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA
ADVDA. : FÁTIMA MARQUES PEREIRA DANTAS ALMEIDA
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