STF AI 394622 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por
danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico:
caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas
violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso
extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o
revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 .
2.
Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual
ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE.
Ementa
1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por
danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico:
caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas
violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso
extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o
revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 .
2.
Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual
ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 23/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-05 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO JAMPAULO JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO E OUTRO (A/S)
AGDA. : LAUDA EDITORA, CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA
ADVDO. : AFONSO ANDRÉ PICAZZIO
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