STF AI 394770 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou
reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- Improcedência, no caso, das alegações de ofensa aos artigos 5º, LIV
e LV,
e 93, IX, da Carta Magna.
- A questão do reconhecimento do "grupo econômico" concerne
ao mérito que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido que
ficou em preliminar processual infraconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou
reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- Improcedência, no caso, das alegações de ofensa aos artigos 5º, LIV
e LV,
e 93, IX, da Carta Magna.
- A questão do reconhecimento do "grupo econômico" concerne
ao mérito que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido que
ficou em preliminar processual infraconstitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, EMBARGOS TRABALHISTAS.
AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00067 EMENT VOL-02104-08 PP-01532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : CCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTRAS
ADVDA. : DIANE APARECIDA PINHEIRO MAURIZ JAYME
AGDO. : DIVINO VICENTE DA SILVA
ADVDOS. : RAIMUNDO LUSTOSA CORADO E OUTROS
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