STF AI 394817 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: A decisão agravada adota mais de um fundamento e o
agravante não abrange todos eles. Regimental não provido.
Ementa
A decisão agravada adota mais de um fundamento e o
agravante não abrange todos eles. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE,
FUNDAMENTOS, DESPACHO DENEGATÓRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, MÉRITO, PEDIDO, RECORRENTE, ÓRGÃO PROLATOR,
DECISÃO, RECORRIDA. NECESSIDADE, OPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CARTA MAGNA, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-235967-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 28/08/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: ASPECTOS POLEMICOS E ATUAIS DO RECURSO ESPECIAL E
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOR: TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER
PÁGINA: 180/221
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02089-07 PP-01305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI
AGDA. : TEREZINHA SANTINA NÓRDIO
ADVDO. : LUIZ CARLOS ZACCHI
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