STF AI 394848 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início
da contagem
do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Ementa
Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início
da contagem
do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO,
DIFERENÇAS SALARIAIS, PLANOS, (IPC), JUNHO DE 1987, (URP), FEVEREIRO
DE 1989. OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00004 ART-00467 ART-00485
INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED DEL-007730 ANO-1989
LEG-FED SUMTST-000100
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Alteração: 19/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00060 EMENT VOL-02087-08 PP-01786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UTC ENGENHARIA S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE TUCURUÍ
ADVDOS. : RUBENS JOSÉ GOMES DE LIMA E OUTRO
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