STF AI 395017 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin
ário, nem o
da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o julgado só examinou questão infraconstitucional
relativa à
compensação, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S
.T.F., no sentido
de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indiretaà
Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas
infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin
ário, nem o
da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o julgado só examinou questão infraconstitucional
relativa à
compensação, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S
.T.F., no sentido
de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indiretaà
Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas
infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, VALIDADE, AJUSTE TÁCTICO, COMPENSAÇÃO, HORA
EXTRA. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00013 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00059
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000023
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000085
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Alteração: 05/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00035 EMENT VOL-02101-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ELIZABETH S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL
ADVDOS. : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES E OUTROS
AGDO. : CARLOS SIDNEI SANCHES
ADVDOS. : UBIRAJARA W. LINS JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00013 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00059
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000023
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000085
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Alteração: 05/01/05, (MLR).
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