STF AI 395215 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
sujeito passivo da obrigação tributária (ITBI), decidida à luz da
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
sujeito passivo da obrigação tributária (ITBI), decidida à luz da
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
- Por maioria, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de
instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido,
nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, a Turma negou
provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. 1ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00028 EMENT VOL-02180-07 PP-01402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM
ADVDOS. : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO
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