STF AI 395266 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual civil. Legitimidade passiva. Complementação de
pensão. Ofensa reflexa à CF. Controvérsia que dependeria o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.
Ementa
Processual civil. Legitimidade passiva. Complementação de
pensão. Ofensa reflexa à CF. Controvérsia que dependeria o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, SOCIEDADE
INCORPORADORA, PARTE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORMIDADE,
LEI DAS SOCIEDADE ANÔNIMAS. INCORPORAÇÃO, DIREITO, OBRIGAÇÃO,
INCORPORADA. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, FAZENDA DO ESTADO,
QUALIDADE, SUCESSORA ANÔMALA, DEVEDORA INCORPORADA, EXISTÊNCIA,
CONSENTIMENTO, CREDOR.
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00227
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Alteração: 18/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 418573 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00015 EMENT VOL-02114-06 PP-01073
AI 427855 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 17-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02128-11 PP-02287
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00108 EMENT VOL-02096-21 PP-04500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM
LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E
OUTROS
AGDO. : JOÃO THOMÉ DE SOUZA FILHO
ADVDOS. : SUSETE MARISA DE LIMA LANZONI E OUTROS
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