STF AI 395283 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de
recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de
recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO, RECURSO
DE REVISTA. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (MLR).
Alteração: 14/10/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 404787 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00013 EMENT VOL-02114-05 PP-00914
AI 417142 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00014 EMENT VOL-02114-05 PP-01008
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02093-09 PP-01845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : CLEBER DA SILVA TELLES
ADVDO. : FLÁVIO LUIZ SALDANHA
AGDA. : SEG- SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE
VALORES S/A
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (MLR).
Alteração: 14/10/03, (MLR).
Observação
:
AI 404787 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00013 EMENT VOL-02114-05 PP-00914
AI 417142 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00014 EMENT VOL-02114-05 PP-01008
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