STF AI 395285 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão final da
instância "a quo", o recurso extraordinário encontra óbice na Súmula
281 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão final da
instância "a quo", o recurso extraordinário encontra óbice na Súmula
281 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, INOCORRÊNCIA,
RATIFICAÇÃO. DECISÃO FINAL, TRIBUNAL "A QUO", PLANO VERÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDAMENTAÇÃO,
PRINCÍPIOS, DIREITO ADQUIRIDO, IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, RECORRENTE.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, (STF), VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
ART-00017 INC-00001
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 10/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00035 EMENT VOL-02101-05 PP-00989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO C. MACIEL E OUTROS
AGDOS. : RAUL ALVES E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS PINTO E OUTROS
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