STF AI 395294 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MATÉRIA TRABALHISTA
- APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA
- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se
como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado
à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza
extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a
corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.
Doutrina.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos
formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho,
não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão
pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de
natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização
do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MATÉRIA TRABALHISTA
- APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA
- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se
como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado
à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza
extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a
corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.
Doutrina.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade
do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos
formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho,
não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão
pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de
natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização
do recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA,
APLICAÇÃO, ENUNCIADO, (TST).
- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, JUDICIÁRIO,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000266
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000330
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-116132-AgR, AI-153310-AgR, AI-158011-AgR,
AI-161396-AgR, AI-175535-AgR (RTJ-175/1087), AI-192995-AgR; RTJ-120/912,
RTJ-132/455, RTJ-144/962.
Decisões monocráticas citadas: AI-165054, AI-174473.
Obs.: - O AI-416193-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 07.10.2003.
- O AI-458117-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 04/05/2004.
Número de páginas: (13). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 25/06/03, (MLR).
Alteração: 16/07/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS
AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO
EDITORA: LTR
ANO: 1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 254
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO
AUTOR: ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO E SEGADAS VIANNA
EDITORA: LTR
ANO:1993 VOLUME: 2º EDIÇÃO: 13º-D PÁGINA: 1218
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 21-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02133-13 PP-02435
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00052 EMENT VOL-02090-12 PP-02398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : POLYGRAM DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : SALETE APARECIDA ROÁSIO DO NASCIMENTO
ADVDOS. : ANTÔNIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO
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