STF AI 395362 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA,
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, TRIBUNAL "A QUO", AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, SEDE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000013 ANO-1994
ART-00056 PAR-00001 PAR-00002
(PI).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-203557-AgR, AI-211134-AgR,
AI-239612-AgR, AI-335182-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00033 EMENT VOL-02099-08 PP-01607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDOS. : ALCIDES MARTINS NUNES FILHO E OUTROS
ADVDOS. : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO E OUTROS
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