STF AI 395394 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REQUERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA,
LEGITIMIDADE
PASSIVA, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO, TÍTULO JUDICIAL.
INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL,
EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00041 ART-00042 PAR-00003 ART-00043
ART-00264 ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 31/03/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 405296 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02096-23 PP-05026
AI 406178 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00079 EMENT VOL-02096-24 PP-05118
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00068 EMENT VOL-02095-12 PP-02348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDA. : ROSA GABAS PEREIRA
ADVDAS. : SUSETE MARISA DE LIMA LANZONI E OUTRA
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