STF AI 395424 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA.
INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, PRESCRIÇÃO,
CRÉDITOS TRABALHISTAS, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (CMR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00061 EMENT VOL-02088-12 PP-02440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : LUIZ HENRIQUE DANTAS HARGREAVES E OUTRO
ADVDOS. : MIGUEL PEDRO CHALUP FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (CMR).
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